Analise as afirmações a seguir: I. Conforme a legislação fe...

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Q3917130
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , Organização e Funcionamento do SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917130 Saúde Pública
Analise as afirmações a seguir:
I. Conforme a legislação federal vigente, a formação em nível superior na área da saúde é requisito obrigatório para a investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde.
II. É condição essencial para o exercício da função de ACS, prevista em lei, que o profissional resida na área da comunidade em que atuar, visando ao fortalecimento do vínculo comunitário.
III. A legislação que regulamenta as atribuições do ACS exige, como pré-requisito para a posse, comprovação de experiência anterior em serviços hospitalares.
IV. Para o pleno exercício das atividades, o Agente Comunitário de Saúde deve possuir registro ativo em um conselho profissional de nível superior, como o Conselho Regional de Enfermagem ou de Medicina.

Sobre os itens apresentados, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 6º da Lei nº 11.350/2006 estabelece os requisitos para o exercício da atividade de ACS e inclui a residência na área da comunidade em que atuar; como o enunciado contrapõe esse dado a exigências que a lei não prevê, a conclusão é que apenas o item II está correto.

Tema central: Requisitos legais do ACS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não estão todos os itens certos, porque os itens I, III e IV contrariam o art. 6º da Lei nº 11.350/2006. Apenas o item II coincide com requisito legal expresso.
B
Errada
Incorreta. O item I é falso porque a lei não exige formação superior na área da saúde; o requisito de escolaridade indicado é ensino médio. O item III também é falso porque não há previsão legal de experiência anterior em serviços hospitalares como condição para posse ou exercício.
C
Certa
A alternativa C está certa porque o item II corresponde a requisito legal expresso para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde: residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. O mesmo art. 6º da Lei nº 11.350/2006 ainda indica curso de formação inicial com aproveitamento e ensino médio, o que confirma que o critério aplicável é o rol legal de requisitos, e nele não aparecem as exigências mencionadas nos itens I, III e IV.
D
Errada
Incorreta. O item II é verdadeiro, mas o item IV é falso, porque a regulamentação legal do ACS não condiciona o exercício da função a registro ativo em conselho profissional de nível superior, como Coren ou CRM.
E
Errada
Incorreta. Não são todos os itens errados, porque o item II está de acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 11.350/2006.
Pegadinha da questão
A questão explorou a confusão entre o cargo de ACS e profissões de saúde de nível superior, levando o candidato a supor exigências que a lei não traz, como graduação, experiência hospitalar ou registro em conselho profissional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar requisito de investidura ou exercício, procure o artigo legal que traz o rol objetivo das exigências.
  • Se a lei fixa escolaridade específica, não substitua esse requisito por outro mais alto sem previsão expressa.
  • Não presuma exigências típicas de outras carreiras da saúde, como experiência hospitalar ou conselho profissional, se elas não constarem da norma aplicável.

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