Após dois anos e meio de intenso debate, há mais de uma década foi aprovado um novo texto legal que disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988. Ali estão definidos também os mecanismos e formas de desenvolvimento do trabalho em equipe multidisciplinar. Trata-se da: