Todos tem direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

O sistema de transporte coletivo é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.

O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

O Município desencorajará o lazer como forma de promoção e integração social.