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Q3954176
Educação Física Educação Física no Ambiente Escolar , Orientações Curriculares de Ensino da Educação Física ,
Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Educação Física |
Q3954176 Educação Física
A Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Ela estabelece a proibição do uso desses artefatos tecnológicos com o objetivo de “[...] salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes” (Brasil, 2025).
BRASIL. Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025. Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.

Dadas as afirmativas sobre os efeitos legais dessa lei para a atuação docente na Educação Física escolar como componente curricular obrigatório da educação básica,

I. Deve-se promover mais horas de atividade física na escola.
II. Torna-se responsável por promover atividades recreativas nos recreios e intervalos.
III. Podem-se utilizar aparelhos eletrônicos para fins pedagógicos ou didáticos.
IV. Deve-se liberar as/os estudantes para utilizarem aparelhos eletrônicos para garantir direitos fundamentais.
V. Deve-se substituir o tempo de tela por tempo de lazer.


verifica-se que estão corretas apenas
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era a exceção legal para uso pedagógico ou didático dos aparelhos eletrônicos em sala de aula, prevista na Lei nº 15.100/2025. Isso confirma o item III e, por consequência, mantém o gabarito oficial C.

Tema central: efeitos normativos da Lei nº 15.100/2025
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque os itens I e II não decorrem da Lei nº 15.100/2025. A norma não impõe aumento de horas de atividade física nem atribui ao professor de Educação Física responsabilidade legal por atividades recreativas no recreio ou nos intervalos.
B
Errada
Incorreta porque o item III tem base legal expressa, mas o item II não. A proibição do uso de aparelhos no recreio e nos intervalos não cria, por si só, dever legal de organizar recreação nesses períodos.
C
Certa
A alternativa C foi a escolhida porque o item III tem suporte expresso na Lei nº 15.100/2025: em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é admitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação. Quanto ao item IV, o gabarito oficial só se sustenta pela aceitação da banca em leitura ampliativa das exceções legais, ainda que a formulação do item seja mais ampla do que o texto normativo comporta.
D
Errada
Incorreta porque os itens I e V não têm previsão normativa direta. A lei não obriga ampliar horas de atividade física nem estabelece, como efeito legal específico, substituir formalmente tempo de tela por tempo de lazer.
E
Errada
Incorreta porque o item V não é comando da lei. A norma trata da proibição do uso dos aparelhos e de exceções específicas, não cria dever jurídico de substituir tempo de tela por tempo de lazer.
Pegadinha da questão
A confusão foi tomar o objetivo geral de proteção à saúde como se ele criasse automaticamente deveres específicos para o professor de Educação Física, além de ampliar indevidamente a exceção legal para uma liberação genérica de aparelhos.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre lei, separe finalidade da norma de comando normativo: objetivo de proteção não cria, por si só, nova atribuição funcional.
  • Quando a alternativa afirma dever docente específico, confirme se há previsão expressa na lei; sem isso, a tendência é ser extrapolação.
  • Exceção legal deve ser lida de forma restrita: uso pedagógico ou didático só vale nos termos definidos pela própria norma e sob orientação dos profissionais de educação.

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