Na discricionariedade, o legislador atribui certa competênci...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social |

Q1817890 Direito Administrativo

Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência para a Administração Pública. Porém, tal competência possui:

Limites e possibilidades.

Autonomia para o agente público escolher as medidas a serem aplicadas para defesa do poder público.

Margem de liberdade para que o agente público escolha entre opções, predefinidas, a apropriada para defesa do interesse público.

Margem de liberdade para que o agente público, juntamente com o cidadão, escolha entre opções predefinidas, a apropriada para defesa do interesse privado.

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