o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarrega-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens, sendo vedada a cobrança por essas atividades.

o Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 4 anos.

são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, dividindo a responsabilidade de forma igualitária, os fabricantes, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, produtos eletroeletrônicos entre outros.

não estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos as empresas de construção civil, os responsáveis pelos terminais e serviços de transporte, bem como os responsáveis por atividades agrossilvopastoris.