A Lei Federal nº 4.320/64 determina que controle da execução...

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Q1116911 Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320/64 determina que controle da execução orçamentária compreenderá:

I.
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II.A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III.
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Sobre o co
ntrole da execução orçamentária estão corretas as afirmativas
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