O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da...
I. A abdicação de medidas para compensar perda ou limitação cognitiva, buscando o desenvolvimento de aptidões.
II. Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
III. Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.