De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de violência ...

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Q4422023

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Gestão - Serviço Social |

Q4422023 Serviço Social

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de violência familiar e doméstica contra a mulher,

fica proibida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

o autor não poderá ser condenado à pena que o prive de liberdade, exceto nos casos em que a agressão resulte em morte.

a pena aplicada ao agressor deve, necessariamente, ser acompanhada do encaminhamento do mesmo a programas de recuperação e reeducação.

fica a critério da vítima a recusa de recebimento de indenização por danos morais e materiais, em favor da aplicação de outra penalidade ao seu agressor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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