A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objetivo a concretiza...
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Ano: 2016
Banca:
UEG
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q2043497
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas
no Plano Plurianual (PPA). Considerando-se a legislação vigente, verifica-se que a LOA
CF/88, art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Com relação ao item C, segundo a lei de responsabilidade fiscal, o demonstrativo de compatibilidade deve ser com relação à LDO.
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