Q3606023Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de
uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores,
uma organização da sociedade civil que atua na defesa da
moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus
curiae, alegando possuir expertise técnica no tema e amplo
histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu
o ingresso da entidade como amicus curiae, mas, posteriormente,
a referida organização apresentou recurso contra decisão
interlocutória que indeferia a produção de determinada prova
técnica.
Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo
Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o
amicus curiae