A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os...
Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005 e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois o seu mandato já foi extinto.
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Tema central da questão: A questão trata sobre a responsabilidade de prefeitos e vice-prefeitos após o término de seus mandatos, especificamente em relação a possíveis crimes de responsabilidade cometidos durante o período em que exerceram o cargo.
Resumo teórico: No contexto do Direito Constitucional, um crime de responsabilidade refere-se a um conjunto de infrações que ocupantes de cargos públicos podem cometer, afetando de maneira grave a administração pública. Para prefeitos e vice-prefeitos, esses crimes podem ser julgados mesmo após o término do mandato. Isso ocorre porque a extinção do mandato não impede a continuidade de um processo por atos praticados durante o exercício do cargo. A legislação pertinente pode ser encontrada na Lei nº 1.079/1950 e no Decreto-Lei nº 201/1967, que tratam dos crimes de responsabilidade de autoridades públicas.
Justificativa da alternativa correta (E - errado): A afirmação do enunciado de que a ação deveria ser trancada por conta do fim do mandato é incorreta. O fato de o mandato ter sido extinto não elimina a possibilidade de o indivíduo ser processado por crimes de responsabilidade que tenha cometido enquanto estava no cargo. A Constituição Federal de 1988, no artigo 50, assegura que agentes públicos podem ser responsabilizados por atos praticados durante seu mandato, independentemente de estarem ou não no exercício de suas funções atuais.
Análise da alternativa incorreta: A alternativa "C - certo" sugeriria que a extinção do mandato automaticamente eliminaria a possibilidade de julgamento por crimes de responsabilidade cometidos durante o mandato, o que não é verdadeiro. Não há previsão legal ou constitucional que impeça tal julgamento apenas porque o mandato terminou.
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Ocorrerá o ilícito(crime não!!) de improbidade administrativa, visto que o ínterim(interstício) entre o final do mandato(2012) e a ação penal(2014) é menor que 5 anos. Destarte, NÃO haverá trancamento da ação.
A ação de improbidade prescreverá:
a) Se for cargo em comissão, função comissionada ou cargo eletivo, em 5 anos, a contar do fim do vínculo.
b) Se for cargo efetivo ou emprego permanente, em 5 anos, a contar do conhecimento do fato pela autoridade competente.
"A extinção do mandato de Prefeito Municipal não tem a virtude de condicionar o exercício da ação penal pelo Ministério Público ou de extinguir a punibilidade do acusado pelas infrações penais tipificadas no art. 1º do DL nº 201/67, revelando-se legítima, em consequência, a instauração da persecução penal contra o ex-Chefe do Poder Executivo local, por iniciativa do Ministério Público. Precedentes. Doutrina". (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 79.786/PB, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 15.02.2000, unânime, DJe 28.11.2012).
Súmula 164 STJ:
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67.
STF, 703: " A extinção do mandado de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1 do Decreto-lei 201/1967."
Errado
Trazendo um exemplo dos dias atuais:
Plenário da Câmara vai analisar contas de ex-presidentes da República
Quatro propostas serão colocadas em votação na próxima semana. Todas pedem a aprovação de contas dos ex-presidentes Itamar, FHC e Lula. A sessão deliberativa seguirá um rito próprio.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/492993-PLENARIO-DA-CAMARA-VAI-ANALISAR-CONTAS-DE-EX-PRESIDENTES-DA-REPUBLICA.html
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