A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 instituiu o Sistema Único de Saúde, o SUS, e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde assim como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal vigente, obedecendo, ainda, a princípios organizativos e doutrinários.

Dentre alguns dos princípios citados abaixo, aquele que atende sem diferenciação as pessoas é a