Alternativa correta: D - F, V, F

Tema central: A questão aborda definições essenciais da contabilidade pública presentes nas normas NBC TSP 11 e NBC TSP 13, em especial os conceitos de orçamento anual, dotação orçamentária e regime orçamentário. Tais definições são fundamentais para entender a elaboração, execução e controle do orçamento público, temas frequentes em concursos da área.

Resumo teórico:
A NBC TSP 11 (Apresentação das Demonstrações Contábeis) exige transparência ao divulgar a execução orçamentária, incluindo o orçamento aprovado e sua comparação com o realizado. Já a NBC TSP 13 apresenta definições como:

• Orçamento anual: É o orçamento aprovado para um exercício financeiro. Não inclui projeções ou estimativas para períodos futuros.
• Dotação orçamentária: É a autorização legal dada pelo Legislativo para que o Executivo utilize determinado valor para uma finalidade específica.
• Regime orçamentário: Não é obrigatoriamente o de competência; a legislação brasileira adota o regime de caixa para o orçamento público (art. 35 da Lei 4.320/1964), isto é, receitas e despesas orçamentárias são registradas quando efetivamente arrecadadas ou pagas.

Análise das afirmativas:

Primeira afirmativa: “Orçamento anual significa o orçamento aprovado para um ano. Inclui também as estimativas futuras ou projeções...”
Falsa – O orçamento anual é somente o aprovado para o exercício em questão, sem incluir estimativas para anos futuros (NBC TSP 13).

Segunda afirmativa: “Dotação orçamentária é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante...”
Verdadeira – Corresponde exatamente ao conceito legal e normativo (Lei 4.320/1964 e NBC TSP 13).

Terceira afirmativa: “Regime orçamentário refere-se ao regime... que obrigatoriamente será o de competência...”
Falsa – O regime adotado no orçamento público é o de caixa, não o de competência (art. 35, Lei 4.320/1964), contrariando a afirmativa.

Justificativa da alternativa correta (D):
A sequência F, V, F corresponde ao julgamento correto das afirmativas, alinhado às normas e legislação vigente. Assim, a alternativa D é a correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A (V, V, F): Primeira afirmativa é falsa.
• B (V, V, V): Primeira e terceira afirmativas são falsas.
• C (F, F, V): Segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.

Dica para concursos: Sempre que aparecerem conceitos como “obrigatoriamente” ou “sempre”, desconfie e confira na lei ou norma, pois o uso de termos absolutos é uma das maiores pegadinhas em provas!

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Segundo a NBS TSP 13/2018

7. Os termos a seguir são utilizados nesta norma com os seguintes significados:

Regime contábil refere-se ao regime de competência ou de caixa. Orçamento anual significa o orçamento aprovado para um ano. Não inclui estimativas futuras ou projeções divulgadas para períodos além daquele a que se refere o orçamento.

Dotação orçamentária é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles especificados.

Orçamento aprovado corresponde à autorização para realização de despesa oriunda de lei ou outro instrumento que contenha decisões relacionadas à alocação das receitas orçamentárias estimadas relativas a determinado período.

Regime orçamentário refere-se ao regime adotado no orçamento (de competência, de caixa ou outro) que foi aprovado pelo Poder Legislativo ou outra autoridade com prerrogativa semelhante.

Base comparável significa os valores realizados apresentados sob o mesmo regime, mesma base de classificação, para as mesmas entidades e para o mesmo período para o qual o orçamento foi aprovado.

Orçamento final é o orçamento original ajustado por todas as reservas, transferências, alocações, créditos adicionais e outras mudanças autorizadas pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante, aplicáveis ao período a que se refere o orçamento.

Orçamento plurianual é o orçamento aprovado para período maior do que um ano. Não inclui a publicação de estimativas ou projeções futuras para períodos posteriores ao período a que se refere o orçamento.

Orçamento original é o orçamento inicialmente aprovado para o período a que se refere.