Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão:

A questão trata do sistema socioeducativo brasileiro, especialmente sobre a sua base teórica e os paradigmas que orientam sua atuação em relação a adolescentes em conflito com a lei. Exige do candidato conhecimento sobre os princípios e diretrizes da política socioeducativa no Brasil.

2. Resumo teórico:

O sistema socioeducativo tem como referência principal o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990, e o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Lei 12.594/2012). Segundo esses marcos, o foco é a proteção integral, a responsabilização e a ressocialização dos adolescentes, sem vincular necessariamente pobreza à delinquência. O paradigma vigente afasta concepções deterministas que relacionam pobreza diretamente ao desvio ou à criminalidade, evitando estigmatizações sociais.

3. Fundamentação legal e científica:

O ECA e o Sinase enfatizam que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas de forma personalizada, voltadas à reinserção social e respeito aos direitos humanos, e não fundamentadas em estereótipos ou discriminações de classe social (ECA, art. 3º; Sinase, art. 1º).

4. Justificativa da alternativa correta (E - errado):

A afirmação do item está incorreta porque o sistema socioeducativo não se baseia em uma correlação direta entre pobreza, desvio e delinquência. Tal associação seria reducionista e contraria as orientações legais e científicas do campo da sociologia jurídica e dos direitos humanos, que trabalham para superar visões estigmatizantes e promover uma abordagem mais ampla e inclusiva.

5. Estratégia de interpretação:

Fique atento a enunciados que generalizam ou estigmatizam grupos sociais. Expressões que vinculam pobreza à delinquência de forma genérica costumam indicar incorreções, pois vão contra princípios constitucionais e diretrizes internacionais sobre direitos de crianças e adolescentes.

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O paradigma do sistema socioeducativo vigente no Brasil se baseia fundamentalmente na Doutrina da Proteção Integral, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 (Lei nº 8.069/90).

Esse paradigma rompe com a antiga doutrina da situação irregular, que via crianças e adolescentes em conflito com a lei como objetos de intervenção policial e judicial, focando na repressão e segregação

Fonte: Gemini