No que se refere ao processamento da fase preparatória da m...

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Q89068

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: EMBRATUR Prova: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Agente Administrativo |

Q89068 Direito Administrativo

No que se refere ao processamento da fase preparatória da modalidade pregão, assinale a alternativa que apresenta o procedimento que está de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.520/2002.

A previsão de que, somente se existirem recursos, haverá a necessidade de a autoridade competente, e não o agente competente condutor do certame, proceder à adjudicação do objeto.

A faculdade de dispensa de prévia comprovação de suficiência orçamentária, nos casos taxativamente arrolados pela referida lei.

A definição, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de especificações excessivas para a caracterização do objeto, nos casos em que a autoridade, fundamentadamente, justificar a necessidade delas.

A aceitabilidade das propostas ser ato da autoridade competente, e não do agente competente para o processamento do certame.

A exigência, no instrumento convocatório, dos elementos técnicos convenientes e oportunos para a Administração, com vistas à caracterização do objeto.

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