De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981. É fundamental conhecer as atribuições do CONAMA, um órgão consultivo e deliberativo que desempenha um papel essencial na formulação de normas e padrões ambientais no Brasil.

Resumo Teórico:

O CONAMA é responsável por estabelecer normas e diretrizes para assegurar a preservação ambiental. Ele atua em várias frentes, incluindo a regulamentação do licenciamento ambiental, a análise de estudos de impacto ambiental e a homologação de acordos que visam compensar danos ambientais.

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o CONAMA tem poderes para criar normas e critérios, requerer estudos de impacto ambiental e homologar acordos em prol da proteção ambiental. No entanto, ele não possui autoridade para determinar diretamente a perda ou restrição de benefícios fiscais, que é uma prerrogativa específica de outros órgãos ou instâncias governamentais.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D é a correta, pois menciona a competência de determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais, o que não é uma função atribuída ao CONAMA. Essa tarefa é geralmente realizada por órgãos que gerenciam políticas fiscais e de financiamento, como a Receita Federal e bancos de desenvolvimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental é uma função do CONAMA, em conjunto com o IBAMA e os Estados, conforme previsto na legislação ambiental brasileira.

B) O CONAMA pode requisitar estudos de impacto e suas análises são fundamentais para a aprovação de projetos que possam causar degradação ambiental, o que também está de acordo com suas competências legais.

C) Homologar acordos para transformar penalidades em medidas de interesse ambiental é uma atribuição específica do CONAMA, demonstrando seu papel na mediação de questões ambientais.

Estratégia para Resolução:

Para interpretar corretamente questões sobre competências de órgãos, é essencial conhecer o papel e os limites de cada um segundo a legislação vigente. Identifique palavras-chave e conecte-as ao conhecimento prévio sobre a função específica de cada órgão envolvido na gestão ambiental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra D.

d) Determinar, mesmo sem representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Lei 6938/1981(PNMA)

Art. 8º Compete ao CONAMA:         (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;         (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

OBS: a letra C traz inciso que já foi vetado. Portanto, caberia recurso.

Lei 6938/1981(PNMA)

Art. 8º

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);