Um determinado ente público efetuou em 2023 os seguintes re...
• previsão da receita quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA); • ocorrência do fato gerador de uma determinada receita tributária; • arrecadação da referida receita tributária.
O registro realizado na arrecadação da receita, sendo a natureza da informação orçamentária, foi