É exigência para a realização de transferência voluntária, ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108084 Contabilidade Pública

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,

comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

existência de dotação específica.

comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.

empenho pré-aprovado das despesas, desde que nao haja restos a pagar.

comprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural.

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