Home Concursos Públicos Questões Q2209967 Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sançõ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2209967 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal | Q2209967 Direito Administrativo Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Com base nesta informação, é correto afirmar que: Alternativas A na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. B no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção a ser imposta será o prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, além da suspensão dos direitos políticos. C alheio à reparação do dano a que se refere esta Lei não haverá dedução no ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. D as sanções previstas neste artigo podem ser executadas antes o trânsito em julgado da sentença condenatória, por exemplo, havendo interposição de Recurso Especial após manutenção de sentença condenatória junto ao Tribunal respectivo e não for conferido efeito suspensivo ao Recurso. E a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade. Gabarito Comentado Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro