Assinale a opção que apresenta a penalidade atribuída à infração estabelecida no Art. 165-B do CTB: Conduzir
veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto
no § 2º do Art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido.

Question

Assinale a opção que apresenta a penalidade atribuída à infração estabelecida no Art. 165-B do CTB: Conduzir 
veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto 
no § 2º do Art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido. Alternativa A: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Ou Alternativa B: Multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir por 6 (seis) meses. Ou Alternativa C: Multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses. Ou Alternativa D: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 6 (seis) meses. Ou Alternativa E: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses.

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Alternativa [E] Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses. Gabarito: EFundamento decisivo: CTB, art. 165-B, redação vigente dada pela Lei nº 14.599/2023: “Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.”Tema central: Penalidade do art. 165-B do CTBAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque o art. 165-B do CTB, na redação vigente, não prevê suspensão do direito de dirigir por 2 meses para essa infração. Também não corresponde à redação anterior indicada na base.BErradaIncorreta porque a norma vigente não prevê multa em três vezes nem suspensão por 6 meses para a hipótese do art. 165-B. Há confronto direto com a penalidade legal indicada na base.CErradaIncorreta porque a multa em dez vezes, na redação vigente, só se aplica em caso de reincidência no período de até 12 meses. Além disso, o dispositivo vigente não fixa suspensão por 3 meses.DErradaIncorreta porque o art. 165-B, conforme a base, não prevê suspensão por 6 meses como penalidade dessa infração, nem na redação vigente nem na redação anterior mencionada.ECertaA alternativa E foi considerada correta porque reproduz a redação anterior do art. 165-B do CTB, indicada na base como a que previa: “Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.” Portanto, o gabarito oficial só se sustenta por aderir ao texto pretérito do dispositivo, embora haja inconsistência relevante com a redação vigente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a redação vigente do art. 165-B e a redação anterior. A alternativa E coincide com o texto antigo, enquanto o texto atual reserva a suspensão do direito de dirigir para a reincidência em até 12 meses.Dica para questões semelhantesEm infrações de trânsito cobradas por artigo específico, confira a literalidade vigente do dispositivo antes de marcar alternativa com prazo fechado de suspensão.No art. 165-B, diferencie penalidade da primeira incidência e penalidade por reincidência em até 12 meses.Se a alternativa trouxer multa em dez vezes, verifique se o enunciado menciona reincidência; sem isso, a majoração não se sustenta pela redação vigente.Quando a alternativa coincidir com texto legal antigo, trate isso como alerta de desatualização da banca.

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Assinale a opção que apresenta a penalidade atribuída à infr...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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