Em relação a sanções penais e administrativas derivadas de ...

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Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303928 Direito Ambiental

Em relação a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

apenas o proprietário de um imóvel, ao constatar a infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades.

o proprietário pode destruir completamente floresta considerada de preservação permanente, visto que tem direitos absolutos sobre sua propriedade.

as infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo, não havendo a necessidade do contraditório.

considera-se infração administrativa ambiental somente ação que viole as regras do jogo de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

é crime contra a administração ambiental deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

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