Análise da Questão:

A questão aborda o tema ações preferenciais previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), enfocando as vantagens que podem ser concedidas aos detentores desse tipo de ação, em especial a prioridade no reembolso do capital.

Fundamentação Legal:

O art. 17 da Lei nº 6.404/1976 estabelece:

  “As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:
I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou
III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.”

Portanto, a prioridade no reembolso do capital está expressamente prevista em lei como uma possível vantagem das ações preferenciais.

Explicação do Tema:

Ação preferencial é um título emitido por sociedade anônima que confere ao titular vantagens específicas em relação à distribuição de dividendos ou ao reembolso do capital investido, mas geralmente não dá direito a voto (salvo exceções previstas em lei).

Exemplo prático: Imagine uma S/A que venha a ser liquidada. Os detentores de ações preferenciais que possuem a vantagem legal de “prioridade no reembolso do capital” terão seu valor de investimento devolvido antes dos acionistas ordinários.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está CERTA porque, conforme o art. 17, II, a prioridade no reembolso do capital é realmente uma das vantagens que podem ser conferidas pela ação preferencial. Essa característica oferece maior segurança ao investidor preferencial.

Pegadinha:

Cuidado com pegadinhas: muitos confundem ação preferencial com ação ordinária quanto a direitos de controle (voto) e vantagens econômicas. Sempre busque o texto legal no momento da prova.

Doutrina Relevante:

Segundo Modesto Carvalhosa, em “Comentários à Lei de Sociedades Anônimas”, as ações preferenciais destacam-se, entre outros pontos, pela prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação.

Resumo: O item está correto! Ações preferenciais podem sim conceder prioridade no reembolso do capital ao titular.

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CERTO

Lei n.º 6.404/1976

 Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: 

       I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

       II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou  

       III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.

Conforme a Lei n.º 6.404/1976:

Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:

       I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

       II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou

       III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.