O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu ...

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Q586989

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586989 Direito Constitucional

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:

legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território;

legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União;

legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

criar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.

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