O orçamento público possui natureza jurídica

Question

O orçamento público possui natureza jurídica Alternativa A: híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as
despesas aprovadas. Ou Alternativa B: de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica. Ou Alternativa C: de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução. Ou Alternativa D: de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento
governamental. Ou Alternativa E: de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas
nele previstas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era distinguir entre lei formal e lei material: o orçamento é aprovado como lei formal e não pode ser tratado como ato administrativo ou como lei material de execução obrigatória.Tema central: natureza jurídica orçamentáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que o orçamento obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas. Pela base, a despesa orçamentária é autorizada, não absolutamente impositiva em sua integralidade.BErradaEstá errada porque nega a natureza jurídica do orçamento e sua forma legal. Pela base, o orçamento é aprovado como lei formal e possui relevância jurídica, não sendo mero instrumento político sem força normativa.CCertaA alternativa C está correta porque o orçamento público é lei formal, com receita estimada e despesa autorizada. Por isso, a dotação não cria, por si só, direito subjetivo à despesa nem impõe execução integral automática.DErradaEstá errada porque classifica o orçamento como ato administrativo discricionário e sem caráter normativo. Isso contraria o dado decisivo de que o orçamento é aprovado por lei, e não se reduz a instrumento interno administrativo.EErradaEstá errada em dois pontos concretos: atribui ao orçamento natureza de lei em sentido material, quando a base o classifica como lei formal, e ainda sustenta execução integral obrigatória das despesas, o que contraria o caráter autorizativo das dotações.Pegadinha da questãoA confusão real era dupla: trocar lei formal por lei material e tratar a autorização orçamentária como obrigação jurídica de executar integralmente toda a despesa prevista.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reconhecer o orçamento como lei formal, ela parte do enquadramento correto.Se disser que a receita é estimativa e a despesa é autorizativa, está alinhada ao conceito central.Elimine opções que afirmem execução integral obrigatória de todas as dotações.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

O orçamento público possui natureza jurídica

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas