Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior. As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Uma das penas disciplinares é a multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3 (três) anos, não for o débito resgatado.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Uma das penas disciplinares é suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.