De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime...

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Q97389

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97389 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

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De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime...

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