À luz do disposto na ABNT:NBR 13752, que trata da realização...

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Q3306995
Engenharia Civil Normas e Legislações , Perícia ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo |
Q3306995 Engenharia Civil

À luz do disposto na ABNT:NBR 13752, que trata da realização de perícias na construção civil, julgue o item subsequente. 


Para ser considerada non aedificandi, a área deve ser objeto de restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que estas sejam devidamente averbadas junto ao registro de imóveis.  

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