Com base no Manual de Elaboração de Textos do Senad...

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Q174480 Redação Oficial
As questões 16 a 20 referem-se ao Manual de Redação
da Presidência da República e ao Manual de Elaboração
de Textos do Senado Federal
.


Com base no Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Na elaboração de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei, decreto legislativo e resolução, bem como de emenda a essas proposições, os consultores deverão observar as disposições da Lei Complementar 95/98.

II. A fim de se obter precisão, é necessária a manifestação do pensamento ou da idéia com as mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

III. No ordenamento jurídico brasileiro, existem dois diplomas legais que tratam especificamente da redação de leis e atos normativos: a Lei Complementar 95/98 e o Decreto 2.954/99. Ao contrário da lei, que a todos obriga, o referido decreto só vincula os órgãos do Executivo. Contudo, recomenda-se que ele também seja observado quando da redação de minutas de proposições legislativas, pois traz regras valiosas sobre o assunto.

Assinale:
Alternativas