De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Engenheiro Civil |
Q2024511
Engenharia Civil
De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de
Obras do Município, o proprietário será considerado
infrator, independentemente de outras infrações
estabelecidas por lei, quando:
I. Ocupar o prédio com a necessária vistoria e “habite-se”. II. Iniciar uma construção ou obra sem necessária licença.
I. Ocupar o prédio com a necessária vistoria e “habite-se”. II. Iniciar uma construção ou obra sem necessária licença.
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