Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Tema central da questão:

A questão aborda a temática dos bens públicos e suas características, conforme previstas no Código Civil Brasileiro. Para responder adequadamente, é necessário entender como os bens públicos podem ser utilizados, alienados e quais são as suas classificações.

Legislação Aplicável:

O Código Civil, em seus artigos 98 a 103, trata dos bens públicos, abordando suas classificações e a possibilidade de uso e alienação.

Exemplo Prático:

Imagine uma praça pública, que é um bem de uso comum do povo. O município pode permitir o uso para eventos mediante pagamento de taxa, ou pode permitir acesso gratuito para lazer e descanso da população.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque, de acordo com o Código Civil, o uso comum dos bens públicos pode ser tanto gratuito quanto retribuído, dependendo das disposições legais adotadas pela entidade responsável. Isso está previsto no artigo 103, que permite essa flexibilidade na administração dos bens públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que o bem público não pode ser objeto de alienação está equivocada. Embora alguns bens públicos sejam inalienáveis, existem casos em que a alienação é permitida, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, como a desafetação.

B - A usucapião de bens públicos é proibida, conforme estabelece o artigo 102 do Código Civil, não sendo aplicada a legislação sobre concessões públicas para esse tema.

C - Nem todos os bens das pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo. Existem bens públicos de uso especial e bens dominicais, que não possuem essa característica.

E - Os bens móveis não podem ser considerados imóveis para efeitos legais, apenas por serem direitos pessoais de caráter patrimonial. Isso contraria o conceito básico de classificação dos bens no Código Civil.

Estratégia para evitar pegadinhas:

Preste atenção nas palavras-chave e conceitos fundamentais, como "inalienável", "uso comum", e "bens públicos", que são cruciais para identificar a alternativa correta. Além disso, sempre relacione as alternativas com o texto legal para verificar sua precisão.

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a)Errada

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

b) Errada

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

c) Errada

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

d) Certa

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

e) Errada

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

ADENDO - A cobrança de taxa não descaracteriza o bem como de uso comum

Art. 103, CC - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.