De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Códig...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1256272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:

Exercer privativamente o poder de polícia sanitária.

Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, produtos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário.

Apreender, sem inutilizar, produtos sujeitos ao controle sanitário.

Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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