A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de le...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Natividade - RJ
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Tesoureiro |
Q1116069
Direito Financeiro
A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do
exercício financeiro, para que a matéria possa tramitar e ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte.
Caso chegue ao fim o exercício e o executivo não envie o projeto de lei, deverá a Câmara:
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