Quanto à imunidade parlamentar, ainda considerando o relato do
texto I, julgue os itens que se seguem.

Question

A Distribuidora de Cervejas X, sediada em
Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal
pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e
25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição,
cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao
regime de substituição tributária — da Indústria e
Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no
cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF)
como substituto tributário do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
    Nos dez primeiros meses de comercialização, o
sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve
o ICMS devido da substituição tributária e não o
recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior
àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria,
como determinam os regulamentos do ICMS das
unidades da federação envolvidas. No restante do
período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a
retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a
carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas
fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao
da transação e, conseqüentemente, do imposto devido,
que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo
contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sóciogerente.
    O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS
não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia,
pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele
sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando
somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo
regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o
recolhimento do tributo da substituição tributária nãoretido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro
de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu
estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres
“ICMS recolhido por substituição tributária”,
suprimindo o ICMS devido ao DF.
    No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a
cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao
depósito. Quando estacionava para descarregar,
surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos
policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram
voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em
fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.
    Durante a perseguição, um cabo da PM, que
conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou
uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez
de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do
criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de
que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu
desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais.
Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão
em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença
da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a
engraxar-lhe as botas. Quanto à imunidade parlamentar, ainda considerando o relato do
texto I, julgue os itens que se seguem. Alternativa A: Caso o sócio-gerente tenha sido diplomado deputado federal dois
dias antes da prática do primeiro crime, a denúncia por crime
contra a ordem tributária terá de ser oferecida perante o STF, que,
competente ratione personae, tem a obrigação de comunicar o fato
à Câmara dos Deputados e, independentemente de autorização,
prosseguir com o julgamento do feito.  Ou Alternativa B: Caso o deputado seja denunciado e o processo venha a tramitar na
instância competente, o partido político, agindo em favor do réu,
poderá levar a questão ao plenário da Câmara dos Deputados, que,
por voto de um terço dos presentes, poderá sustar o andamento do
feito. A Mesa Diretora comunicará o fato àquela instância
judiciária, que acatará a decisão e suspenderá, também, o prazo
prescricional enquanto durar o mandato.  Ou Alternativa C: Em adição ao quadro hipotético descrito, considere a seguinte
situação.
O auditor tributário responsável pela autuação da sociedade foi
ferido em sua honra pelo deputado, que, em entrevista em uma
rádio local, afirmou que aquele auditor teria pedido emprego
para a filha em troca de não efetuar a autuação. Em razão dessa
entrevista, o auditor ofereceu queixa-crime perante o STF.
Nessa situação, a referida corte deve receber a peça acusatória, já
que a manifestação do parlamentar não está protegida pela
imunidade material estabelecida pela Constituição da República. Ou Alternativa D: Se o contador da indústria tiver sido denunciado como co-autor do
referido deputado, caso seja suspenso o curso da ação penal contra
este, o processo ficará suspenso também contra o contador, não
podendo ser enviado ao juiz singular para o processamento, sob
pena de haver decisões contraditórias com a condenação do
partícipe e a absolvição do autor.  Ou Alternativa E: Caso a diplomação do deputado tenha ocorrido após a ocorrência
do último ato criminoso, não haverá necessidade de a corte
pertinente informar a Câmara dos Deputados acerca do processo,
e não pode o partido político sustar o processamento do feito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Em adição ao quadro hipotético descrito, considere a seguinte
situação.
O auditor tributário responsável pela autuação da sociedade foi
ferido em sua honra pelo deputado, que, em entrevista em uma
rádio local, afirmou que aquele auditor teria pedido emprego
para a filha em troca de não efetuar a autuação. Em razão dessa
entrevista, o auditor ofereceu queixa-crime perante o STF.
Nessa situação, a referida corte deve receber a peça acusatória, já
que a manifestação do parlamentar não está protegida pela
imunidade material estabelecida pela Constituição da República. Comentário – Imunidade Parlamentar: Concurso para Analista Legislativo

Tema central: O foco da questão é a imunidade parlamentar material e sua aplicação quanto a manifestações extramuros, ou seja, fora do exercício funcional na Casa Legislativa, especialmente à luz do art. 53 da Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:
Art. 53, caput, CF/88: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

Jurisprudência relevante: O STF (ex: INQ 655) entende que a imunidade abrange declarações no exercício do mandato e em razão dele, preferencialmente no recinto do Congresso Nacional ou em atividade típica parlamentar.

Análise da alternativa correta (C):
A hipótese envolve entrevista em rádio local, fora do recinto e das funções legislativas. O STF tem posição firme: a imunidade material não protege falas desvinculadas do exercício do mandato ou fora de suas funções. Assim, o recebimento da queixa-crime pelo STF está correto, pois não há relação direta com a atividade parlamentar.

Exemplo prático:
Se um deputado faz denúncia grave contra autoridade durante sessão plenária (ou comissão), estará amparado pela imunidade. Mas, se profere acusação pessoal e caluniosa na mídia, sem nexo funcional, responde civil e penalmente.

Análise das alternativas incorretas:
A) O STF é competente “ratione personae” para crimes comuns, mas, para crimes anteriores à diplomação, não há comunicação obrigatória à Câmara nem imunidade formal plena (art. 53, §3º, CF/88); confunde competência com prerrogativa de foro.

B) O “quórum” correto para sustação é maioria absoluta (e não um terço), conforme o art. 53, §3º, CF/88, e apenas crimes cometidos após diplomação estão sujeitos ao mecanismo; há erro quantitativo e conceitual.

D) O sobrestamento da ação penal beneficia apenas o parlamentar, não havendo extensão automática ao coautor não detentor do foro (Súmula 245/STF), podendo, sim, haver desmembramento processual.

E) Crimes anteriores à diplomação não geram imunidade processual nem necessidade de cientificar a Casa Legislativa (art. 53, §3º e §2º, CF/88).

Pegadinhas: Atenção ao local, tempo e natureza do ato: só há imunidade se, além de ser parlamentar, o ato estiver materialmente ligado ao exercício do mandato. O local do ato (Congresso ou não) e o momento da diplomação são chaves para a análise.

Doutrina: Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e José Afonso da Silva destacam a amplitude e limites da imunidade, frisando sua finalidade: garantir o livre exercício da função legislativa, não a impunidade para fatos desvinculados do mandato.

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