Quanto à imunidade parlamentar, ainda considerando o relato do
texto I, julgue os itens que se seguem.

Question

A Distribuidora de Cervejas X, sediada em
Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal
pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e
25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição,
cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao
regime de substituição tributária — da Indústria e
Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no
cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF)
como substituto tributário do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
    Nos dez primeiros meses de comercialização, o
sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve
o ICMS devido da substituição tributária e não o
recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior
àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria,
como determinam os regulamentos do ICMS das
unidades da federação envolvidas. No restante do
período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a
retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a
carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas
fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao
da transação e, conseqüentemente, do imposto devido,
que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo
contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sóciogerente.
    O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS
não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia,
pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele
sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando
somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo
regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o
recolhimento do tributo da substituição tributária nãoretido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro
de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu
estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres
“ICMS recolhido por substituição tributária”,
suprimindo o ICMS devido ao DF.
    No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a
cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao
depósito. Quando estacionava para descarregar,
surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos
policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram
voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em
fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.
    Durante a perseguição, um cabo da PM, que
conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou
uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez
de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do
criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de
que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu
desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais.
Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão
em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença
da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a
engraxar-lhe as botas. Quanto à imunidade parlamentar, ainda considerando o relato do
texto I, julgue os itens que se seguem. Alternativa A: Caso o sócio-gerente tenha sido diplomado deputado federal dois
dias antes da prática do primeiro crime, a denúncia por crime
contra a ordem tributária terá de ser oferecida perante o STF, que,
competente ratione personae, tem a obrigação de comunicar o fato
à Câmara dos Deputados e, independentemente de autorização,
prosseguir com o julgamento do feito.  Ou Alternativa B: Caso o deputado seja denunciado e o processo venha a tramitar na
instância competente, o partido político, agindo em favor do réu,
poderá levar a questão ao plenário da Câmara dos Deputados, que,
por voto de um terço dos presentes, poderá sustar o andamento do
feito. A Mesa Diretora comunicará o fato àquela instância
judiciária, que acatará a decisão e suspenderá, também, o prazo
prescricional enquanto durar o mandato.  Ou Alternativa C: Em adição ao quadro hipotético descrito, considere a seguinte
situação.
O auditor tributário responsável pela autuação da sociedade foi
ferido em sua honra pelo deputado, que, em entrevista em uma
rádio local, afirmou que aquele auditor teria pedido emprego
para a filha em troca de não efetuar a autuação. Em razão dessa
entrevista, o auditor ofereceu queixa-crime perante o STF.
Nessa situação, a referida corte deve receber a peça acusatória, já
que a manifestação do parlamentar não está protegida pela
imunidade material estabelecida pela Constituição da República. Ou Alternativa D: Se o contador da indústria tiver sido denunciado como co-autor do
referido deputado, caso seja suspenso o curso da ação penal contra
este, o processo ficará suspenso também contra o contador, não
podendo ser enviado ao juiz singular para o processamento, sob
pena de haver decisões contraditórias com a condenação do
partícipe e a absolvição do autor.  Ou Alternativa E: Caso a diplomação do deputado tenha ocorrido após a ocorrência
do último ato criminoso, não haverá necessidade de a corte
pertinente informar a Câmara dos Deputados acerca do processo,
e não pode o partido político sustar o processamento do feito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Em adição ao quadro hipotético descrito, considere a seguinte
situação.
O auditor tributário responsável pela autuação da sociedade foi
ferido em sua honra pelo deputado, que, em entrevista em uma
rádio local, afirmou que aquele auditor teria pedido emprego
para a filha em troca de não efetuar a autuação. Em razão dessa
entrevista, o auditor ofereceu queixa-crime perante o STF.
Nessa situação, a referida corte deve receber a peça acusatória, já
que a manifestação do parlamentar não está protegida pela
imunidade material estabelecida pela Constituição da República. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 53, caput: "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." No caso, a acusação ao auditor está ligada à defesa de interesse empresarial particular, sem indicação de atividade parlamentar. À luz da interpretação do STF sobre o nexo funcional, essa manifestação não está protegida pela imunidade material, o que sustenta o gabarito C nesse aspecto.Tema central: Imunidade material e nexo funcionalAnálise das alternativasAErradaNão pode ser eliminada como incorreta no enquadramento histórico indicado pela base. Após a EC nº 35/2001, o processamento criminal dispensava licença prévia da Casa legislativa, conforme o STF no Inq. 1.710, e o foro então reconhecido incidia desde a diplomação. A ciência à Câmara ocorre após o recebimento da denúncia. Pela jurisprudência atual, porém, a condição de deputado não basta para levar ao STF delitos empresariais sem vínculo com a função parlamentar.BErradaIncorreta pelo quórum. Constituição Federal, art. 53, § 3º: "§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação." Exige-se maioria dos membros da Câmara, não um terço dos presentes. Além disso, o partido deve estar representado na Casa e apenas provoca a deliberação: quem susta a ação é a Casa legislativa. A suspensão da prescrição durante o mandato, prevista no § 5º, não corrige o quórum errado.CCertaO item afirma categoricamente que o STF deve receber a queixa. A ausência de imunidade material apenas afasta esse obstáculo à persecução: não determina, por si só, o recebimento da queixa nem resolve a competência do STF. Assim, o gabarito C é sustentável quanto ao afastamento da imunidade, mas essa conclusão isolada não sustenta a ordem categórica de recebimento nem a competência da Corte.DErradaIncorreta porque estende ao contador uma prerrogativa pessoal do parlamentar. Segundo a Súmula 245 do STF, a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. Portanto, a sustação da ação contra o deputado não impõe suspensão do processo contra o contador, e a separação do procedimento é juridicamente admissível. O risco de decisões distintas não autoriza essa extensão.EErradaNão pode ser eliminada como incorreta. O art. 53, § 3º, condiciona a comunicação e a possibilidade de sustação a crime ocorrido após a diplomação. Se todos os atos criminosos são anteriores, esse mecanismo não incide. Logo, o partido não pode obter a sustação com fundamento nesse dispositivo. A base reconhece a correção do item nesse aspecto temporal.Pegadinha da questãoConfundir imunidade material com proteção pessoal para qualquer declaração do deputado. A entrevista não fica desprotegida simplesmente por ocorrer fora do Parlamento: o que afasta a imunidade, neste caso, é a ausência de vínculo entre a declaração e o exercício do mandato.Dica para questões semelhantesEm manifestações externas ao Parlamento, verifique o vínculo com a função parlamentar; a condição de deputado, isoladamente, não assegura imunidade material.Para a sustação da ação, confira três requisitos: crime posterior à diplomação, iniciativa de partido representado na Casa e aprovação pela maioria de seus membros.Não estenda a imunidade parlamentar ao corréu sem prerrogativa: a sustação não impede o prosseguimento separado contra ele.Separe ausência de imunidade, admissibilidade da acusação e competência judicial: afastar a primeira não resolve automaticamente as outras duas.

Quanto à imunidade parlamentar, ainda considerando o relato ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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