Pra mim a questão tem duas alternativas corretas (B e C), não consegui identificar o motivo de não ser a letra C.

Dedução da Receita Orçamentária

·        A regra depende do exercício em que ocorreu a arrecadação.

Mesmo exercício da arrecadação ➡️ é registrada como dedução da receita.

Exercício anterior ➡️ a restituição é registrada como despesa orçamentária.

o   Motivo: O orçamento daquele exercício já foi encerrado, então não é possível reduzir a receita.

·        Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

·        O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

·        Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.

A alternativa correta é a C.

Explicação sucinta:

• Código de 8 dígitos: Pela estrutura atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Natureza da Receita possui 8 dígitos: Categoria Econômica (1), Origem (1), Espécie (1), Desdobramentos (4) e Tipo (1). (Isso torna a primeira parte das alternativas B e C corretas).
• Restituição no mesmo exercício (Alternativa C está CORRETA): A regra absoluta do MCASP é que a restituição de um valor arrecadado a maior ou indevidamente dentro do mesmo ano é registrada como dedução da receita orçamentária.
• O erro da B (Restituição de exercícios anteriores): Embora a regra geral para exercícios anteriores seja registrar como despesa orçamentária, o MCASP traz uma exceção importante: para receitas de caráter contínuo (como tributos), a restituição de exercícios anteriores pode ser feita como dedução da receita. A alternativa B erra ao generalizar que sempre será despesa.
• As demais estão incorretas: A alternativa A erra porque é possível sim restituir exercícios anteriores; a D erra pois o código inclui o dígito "Tipo"; e a E erra ao afirmar que são seis dígitos (são 8) e ao generalizar a devolução de anos anteriores como dedução.