Pra mim a questão tem duas alternativas corretas (B e C), não consegui identificar o motivo de não ser a letra C.

Dedução da Receita Orçamentária

·        A regra depende do exercício em que ocorreu a arrecadação.

Mesmo exercício da arrecadação ➡️ é registrada como dedução da receita.

Exercício anterior ➡️ a restituição é registrada como despesa orçamentária.

o   Motivo: O orçamento daquele exercício já foi encerrado, então não é possível reduzir a receita.

·        Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

·        O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

·        Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.