Art. 52 Manter sigilo sobre fato de que tenha conhecimento em razão da atividade profissional, mesmo nos casos previstos na legislação ou por determinação judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante ou responsável legal.

Art. 46 Recusar-se a executar prescrição de enfermagem e médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor, mesmo em situação de urgência e emergência.

Art 5° É vedado associar-se, exercer cargos e participar de organização da categoria e órgãos de fiscalização do exercício profissional, atendidos os requisitos legais.

§ 2° É vedado ao profissional de enfermagem o cumprimento de prescrição a distância, exceto em caso de urgência e emergência e regulação, conforme Resolução vigente.

§ 1° São consideradas infrações moderadas as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições ou ainda que causem danos patrimoniais ou financeiros.