A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Compete à direção nacional do Sistema único de Saúde coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

As ações e serviços de saúde, executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar de iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.