Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema central da questão é direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontrados especificamente no artigo 6º. O candidato deve identificar, entre as opções, qual direito está expressamente previsto como direito social no texto constitucional.

Citação Legal

Constituição Federal de 1988, Art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B – Moradia é a correta, pois “moradia” foi expressamente inserida no art. 6º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 26/2000) como direito social. Segundo a jurisprudência do STF, a moradia é direito fundamental, destacando sua função na garantia da dignidade da pessoa humana (RE 407688).

Exemplo Prático

Imagine uma família despejada de imóvel público sem alternativa de abrigo. Segundo a jurisprudência do STF, tal conduta estatal viola o direito fundamental à moradia, cabendo atuação judicial para garantir habitação digna.

Comentário Crítico das Alternativas Incorretas

• A) Herança: Não é classificada como direito social. Trata-se de direito patrimonial, previsto na parte infraconstitucional, com proteção constitucional no art. 5º, XXX, da CF.
• C) Propriedade: A propriedade é direito fundamental (art. 5º, XXII), mas não é direito social. Note a diferença entre direito à propriedade e direito à moradia.
• D) Liberdade de religião: Também direito fundamental (art. 5º, VI), não direito social. As bancas costumam confundir direitos individuais com sociais, atente-se para esta diferença conceitual.

Pegadinhas e Estratégia

É comum confundir direitos sociais (art. 6º) com outros direitos fundamentais do art. 5º. Memorize o artigo 6º e as atualizações por Emendas Constitucionais, evitando distrações com alternativas plausíveis, mas juridicamente incorretas.

Complemento Doutrinário

Segundo José Afonso da Silva, direitos sociais são instrumentos essenciais de justiça e dignidade, servindo como base de uma sociedade mais igualitária.

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Const. Federal 1988

CAPÍTULO II -  DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

DILMAS SEM PT

Desamparados

Infância

Lazer

Moradia

Alimentação

Saúde

Segurança

Educação

Maternidade

Previdência Social

Trabalho

CF - Art. 6º  "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (EC 90-2015)

Para facilitar segue mais um excelente mnemônico:

EDUcação

MORAdia

ALImentação

SAÚde

TRABALHA (Trabalho)

LÁ (Lazer)

ASSIStência (aos desamparados)

ProSeg (Proteção à maternidade e à infância // Segurança)

TRANSPORTANDO (Transporte)

PreSo (Previdência Social)

Obs: Incluir TRANSPORTE, haja vista EC 90 de 2015. 

Bons estudos!

Como tudo é motivo para indagação nos certames, cabe reprisar que dos direitos sociais do caput do art. 6 foram inseridos posteriormente os seguintes:
Direito à Alimentação (EC 64/2010);
Direito à Moradia (EC 26/2000).