A alternativa correta é a Alternativa D.

Tema Central: A questão aborda a admissibilidade da redução da maioridade penal no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as discussões a respeito dessa temática na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

Resumo Teórico: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que visa proteger os direitos de crianças e adolescentes. O conceito de maioridade penal é particularmente importante uma vez que define a idade a partir da qual um indivíduo pode ser responsabilizado criminalmente como adulto. Atualmente, essa idade é definida pela Constituição Federal como 18 anos.

Justificativa para a Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, de fato, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal já considerou a admissibilidade de propostas que previam a redução da maioridade penal para 16 anos. Isso significa que, no processo legislativo, essa comissão avaliou que a proposta poderia seguir em tramitação, embora ainda dependa de aprovação por outras etapas do processo legislativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A Comissão de Constituição e Justiça não considerou inadmissível o art. 2.º do ECA, pois este artigo simplesmente define a quem se aplica o ECA, não aborda a maioridade penal diretamente.

B - A admissibilidade de alterações na maioridade penal está diretamente relacionada com a Constituição Federal, que atualmente define a maioridade penal aos 18 anos. Qualquer mudança nesse sentido requer uma emenda constitucional.

C - A Comissão de Orçamento não é a responsável por discutir a admissão de propostas de alteração da maioridade penal. Essa tarefa cabe à Comissão de Constituição e Justiça.

E - Alterações na maioridade penal podem, sim, ter implicações em relação a convenções internacionais que o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que pode impactar a percepção internacional sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito: D
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/484871-CCJ-APROVA-TRAMITACAO-DE-PEC-DA-MAIORIDADE-PENAL.html 31/03/2015 - 13h34
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/494248-CAMARA-APROVA-EM-2-TURNO-REDUCAO-DA-MAIORIDADE-PENAL-EM-CRIMES-GRAVES.html 19/08/2015 - 22h44

Alternativa D, mas ainda não está em vigor, né?