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Q3413330 Direito Constitucional
Com base no parágrafo único do Art. 4º, presente no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:
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1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda o parágrafo único do Art. 4º da Constituição Federal de 1988, que trata de um dos princípios fundamentais da República, voltado à integração dos povos da América Latina nos âmbitos econômico, político, social e cultural.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 4º, parágrafo único: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."

3. Tema central:
O tema foca nos objetivos fundamentais do Brasil em relacionamento internacional, destacando o compromisso com a integração latino-americana em vários aspectos, não apenas econômico.

4. Exemplo prático:
Se Brasil e outros países latino-americanos firmam acordos para educação bilíngue, trocas culturais, apoio mútuo em políticas sociais ou comércio facilitado, estão cumprindo o comando constitucional, promovendo a integração citada na Constituição.

5. Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A reproduz literalmente o que diz o parágrafo único do Art. 4º, abrangendo todos os campos de integração e o objetivo final: formação de uma comunidade latino-americana de nações. Por isso, é a única resposta correta.

6. Por que as demais alternativas estão erradas?
B: Limita à integração econômica, contrariando a Constituição que inclui também as esferas política, social e cultural.
C: Restringe-se ao Mercosul, mas o comando constitucional refere-se a toda América Latina.
D: Afirma que as parcerias seriam somente culturais, excluindo as demais áreas, o que não está na lei.
E: Diz que o Brasil prioriza cooperação global, quando a Constituição enfatiza especificamente a América Latina e a formação da comunidade de nações.

7. Pegadinhas:
Fique atento para termos como "exclusivamente", "apenas" ou "somente", que restringem indevidamente o texto constitucional e costumam ser utilizados como pegadinha.

8. Jurisprudência e doutrina:
O STF reconhece a plena importância dessa integração (ADI 1625). Doutrinadores como Celso Bastos e José Afonso da Silva também destacam esse compromisso constitucional com integração ampla.

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Comentários

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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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