São normas penais permissivas a legítima defesa, o estado de...

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Q2945937 Direito Penal

No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.

São normas penais permissivas a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

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