De acordo com a Instrução Normativa 01/2005, editada pelo IE...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Historia |

Q2213101 História

De acordo com a Instrução Normativa 01/2005, editada pelo IEPHA, para que os municípios façam jus aos recursos financeiros decorrentes da política de distribuição do ICMS, eles devem atender alguns quesitos. Entre eles, NÃO se inclui

comprovar a existência de uma legislação municipal de proteção do patrimônio.

estruturar um setor responsável pela execução das ações patrimoniais previstas.

executar as ações previstas em cronograma previamente apresentado.

tombar uma média de 10% do conjunto urbano anualmente.

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