Interpretação do Enunciado:

Esta questão aborda dois temas distintos: um relacionado à legislação de trânsito e outro ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos focar na afirmativa I, que é mais relevante para o Sistema Nacional de Trânsito.

Análise da Afirmativa I:

A afirmativa I menciona que compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito. Isso está de acordo com o Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que detalha as atribuições dos órgãos municipais. Esses órgãos são responsáveis por planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, além de promover a segurança dos ciclistas.

Exemplo Prático: Imagine que em uma cidade, a prefeitura decide criar ciclovias para melhorar a segurança dos ciclistas. Esta ação é uma das responsabilidades do órgão municipal de trânsito, conforme descrito no CTB.

Análise da Afirmativa II:

A afirmativa II trata do consentimento necessário para a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal, mas esse consentimento pode ser dispensado se os pais forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar. Além disso, se o adotando tiver mais de doze anos, também é necessário seu consentimento.

Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta, pois ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I está de acordo com o CTB, enquanto a afirmativa II está em conformidade com o ECA.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

• B - Afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa: Incorreta, pois ambas afirmativas são verdadeiras.
• C - Afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa: Incorreta, pois ambas afirmativas são verdadeiras.
• D - As duas afirmativas são falsas: Incorreta, pois ambas afirmativas são verdadeiras.

Lembre-se, ao interpretar questões de concursos, é essencial focar nas palavras-chave e verificar a conformidade com a legislação vigente. Isso ajuda a evitar pegadinhas e a responder com confiança.

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CTB

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;

ECA 8.069

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Resposta: A

CTB ou legislação esparsa.

Legislação de trânsito ou Eca? meu Deus!

Gab. A

DESTITUIÇÃO DO PODER PÁTRIO

Gab. A