A Resolução nº 31, de 15 de dezembro de 2022, estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional do(a) psicólogo(a), regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos SATEPSI e revoga a Resolução CFP nº 09/2018. No capítulo III dos testes psicológicos, o artigo 8º cita o art. 13, da Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer que