A Lei n.º 12.929, de 27 de dezembro de 2013, entre outras di...

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Q4220124 Não definido
A Lei n.º 12.929, de 27 de dezembro de 2013, entre outras disposições, trata sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei, constitui uma das medidas de segurança contra incêndio e pânico:
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