Com relação à Ação Civil Pública, considere os seguintes obj...
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Q1209064
Engenharia Mecânica
Com relação à Ação Civil Pública, considere os seguintes objetivos:
1. Punir criminal e administrativamente o réu, além de obrigá-lo a cumprir as normas regulamentadoras da segurança no trabalho. 2. Obrigar o réu a reparar um dano causado. 3. Cassar o registro do profissional junto ao CREA/CONFEA. 4. Prevenir o acidente e resguardar os direitos dos trabalhadores à saúde no ambiente de trabalho, podendo inclusive levar ao embargo da obra/empreendimento até a necessária adequação. 5. Determinar “obrigação de fazer” por parte de pessoas de direito público e também de direito privado.
A Ação Civil Pública, quando proposta nas questões de segurança do trabalho, tem como objetivos:
1. Punir criminal e administrativamente o réu, além de obrigá-lo a cumprir as normas regulamentadoras da segurança no trabalho. 2. Obrigar o réu a reparar um dano causado. 3. Cassar o registro do profissional junto ao CREA/CONFEA. 4. Prevenir o acidente e resguardar os direitos dos trabalhadores à saúde no ambiente de trabalho, podendo inclusive levar ao embargo da obra/empreendimento até a necessária adequação. 5. Determinar “obrigação de fazer” por parte de pessoas de direito público e também de direito privado.
A Ação Civil Pública, quando proposta nas questões de segurança do trabalho, tem como objetivos:
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