1. Salário mínimo, nacionalmente unificado;
2. Irredutibilidade salarial, salvo convenção ou acordo coletivo;
3. 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
4. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
5. Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
6. Horas extras com, no mínimo, 50% de acréscimo;
7. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
8. Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
9. Licença-maternidade de 120 dias;
10. Licença-paternidade, nos termos da lei;
11. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com no mínimo 30 dias;
12. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
13. Seguro contra acidentes de trabalho;
14. Aposentadoria e cobertura previdenciária;
15. Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
16. Proibição de discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
17. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.

Os trabalhadores domésticos NÃO possuem direito a:

P 5 JADI

P - Participação nos lucros

P - Proteção ao trabalho da mulher

P - Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual

P - Piso salarial

P - Proteção em face da automação

J - Jornada de 6 horas

AD - Adicional periculosidade/insalubridade

I - Igualdade trabalho avulso

Repouso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE aos domingos. E não OBRITAGATORIAMENTE.

Cuidado!

Às vezes, por achar o "assunto batido" em provas, lê correndo e nem vê.