O controle judicial dos atos da administração decorre do poder de autotutela lapidado na Súmula 473 do STF.

O controle judicial dos atos da administração limita-se aos critérios de legalidade e juridicidade, não podendo, de regra, substituir o mérito das escolhas administrativas realizadas nos contornos da lei.

Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo podem ser realizados pelo Poder Judiciário no exercício de suas funções típicas.

O controle realizado pelo TCU frente aos atos de uma autarquia federal, a exemplo do INSS, é hipótese de controle interno.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.