A respeito da compensação de jornada de trabalho, de acordo ...

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Q62155

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62155 Direito do Trabalho

A respeito da compensação de jornada de trabalho, de acordo com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

admite-se a sua pactuação somente por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

admite-se a sua pactuação por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário;

admite-se a sua pactuação por acordo individual escrito, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário e que se faça a homologação do documento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

admite-se a sua pactuação escrita, por meio de norma coletiva ou acordo individual, exigindo-se o registro do documento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

admite-se a sua pactuação escrita, por acordo individual, independentemente de disposição em contrário prevista em acordo ou convenção coletiva, considerando constituir situação mais favorável para o trabalhador.

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