As Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) têm por obje...

As Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) têm por objetivo alinhar os trabalhos de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros a um padrão metodológico internacionalmente aceito: os pronunciamentos profissionais da Organização Internacional das Entidades fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). Neste contexto, a NBASP 10 traz os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para preservar a sua independência institucional. Um destes princípios, é a independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências. Sobre este princípio, analise as assertivas:

I. Os Tribunais de Contas podem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.
II. Os Tribunais de Contas não podem ser obrigados a modificar ou se abster de realizar determinadas auditorias, nem tampouco retirar ou alterar constatações, conclusões, determinações e recomendações.

Das assertivas, pode-se afirmar que: